Termos e Condições

Se você está interessada em ter uma sala ou já possui uma no camerahot.com. Estes são os termos e condições gerais de uso das salas para camgirls.

Termos e Condições gerais de Uso de Sala Virtual no camerahot.com

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos através do site camerahot.com, de propriedade de StreamIt LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o n. 41.761.069/0001-15, e, neste ato, devidamente representada por seu representante legal, a seguir designada (“STREAMIT”); , doravante nominada CAMERAHOT.

Qualquer pessoa , observadas as demais exigências adiante estabelecidas, doravante denominada MODELO, que pretenda utilizar os serviços disponibilizados através do site CAMERAHOT deverá acessar, ler e aceitar esses Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços nele disponibilizados.

CONSIDERANDO QUE:

a. A STREAMIT é a legítima operadora do website localizado no endereço na rede mundial de
computadores: camerahot.com/br e outros endereços eletrônicos eventualmente aplicáveis (“Site”).
b. A STREAMIT utiliza o Site para prestar serviços de cobrança e pagamentos por meio eletrônico que
permitirão ao Contratante cobrar e receber valores dos Usuários do Site decorrentes da transmissão de
apresentações ao vivo via Internet, bem como da venda de acesso a Conteúdo produzido pelo
Contratante, tais como fotos, vídeos, áudios e textos;
c. A STREAMIT disponibilizará ao Contratante, sem ônus e apenas durante a vigência deste Contrato, os
direitos de acesso e uso do Site para criação e hospedagem do Perfil do Contratante e de sua Sala
Virtual; e
d. O Contratante deseja contratar a prestação dos serviços da STREAMIT.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Os seguintes termos, quando utilizados neste Contrato ou em qualquer documento aqui referido,
terão o seguinte significado:
a. “Apelido” é o nome ou apelido pelo qual o Contratante se identifica na plataforma, e será, ainda, o
nome do Perfil do Contratante e de sua Sala Virtual;
b. “Brinquedo Interativo” significa todo e qualquer aparelho que pode ser controlado de forma
remota pelo Usuário por meio do Site e que proporciona estímulos sexuais ao ser utilizado pela
Contratante;
c. “Carteira Virtual” significa um software de armazenamento ou transferência de moeda corrente,
por meio do qual o Usuário e os Contratantes da STREAMIT utilizarão o Site;
d. “Conteúdo do Contratante” significa, conjuntamente, as apresentações interativas ao vivo e
publicações de fotos, vídeos, áudios e textos do Contratante;
e. “Contrato” significa o presente Contrato;
f. “Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo, ou feriado municipal, estadual ou
federal na Capital do Estado de São Paulo;
g. “Usuário” é o usuário da plataforma que utiliza o Site para interagir com o Contratante e para
adquirir Conteúdo do Contratante;
h. “Endereço IP” o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir a identificação do
usuário, definido segundo parâmetros internacionais;
i. “Imposto” significa qualquer imposto, taxa, contribuição, tributo ou outra cobrança de natureza
similar, ou outra taxa fiscal ou governamental de qualquer tipo, imposta, ou obrigada a ser retida
por qualquer autoridade tributária, incluindo juros, multas ou penalidades, aplicáveis ou
relacionadas a ele, contestadas ou não, de responsabilidade de uma das Partes;
j. “Informação Confidencial” significa qualquer informação que: (i) seja marcada como
“Confidencial” ou que seja razoavelmente considerada confidencial; incluindo os termos e
condições deste Contrato, bem como todas as informações a que as Partes tenham acesso durante
a vigência deste Contrato, seja por forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios de
comunicação, inclusive eletrônicos; e (ii) o modo de operação do Site, o tipo de plataforma da STREAMIT

e toda e qualquer informação acerca do modelo de negócios da STREAMIT. Não
obstante, não serão consideradas “Informações confidenciais” as informações que: (i) sejam de
conhecimento do público em geral no momento da divulgação; (ii) sejam de conhecimento da
STREAMIT ou do Contratante antes da aceitação deste Contrato pelo Contratante; (iii) sejam de
conhecimento da STREAMIT ou do Contratante, por meio da divulgação por fontes que não a
STREAMIT ou o Contratante, tendo tal fonte o direito de divulgar tais informações e não estejam
vinculadas por acordo de confidencialidade; ou (iv) sejam desenvolvidas independentemente pela
STREAMIT ou pelo Contratante;
k. “Internet” o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial
para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre
terminais por meio de diferentes redes;
l. “Movimentações” são as transferências internas de fundos adicionados pelo Usuário em sua
carteira virtual para a Carteira Virtual do Contratante, incluindo Resgates do Contratante;
m. “Pagamento” transferência total ou parcial de fundos existentes na Conta do Usuário para a Conta
do Contratante, como forma de pagamento por Conteúdo do Contratante;
n. “Preço” tem o significado que lhe é atribuído a Cláusula 6.1 abaixo.
o. “Resgate” transferência das quantias existentes na Conta de titularidade do Contratante para uma
conta corrente bancária de sua titularidade, mantida em uma agência localizada no Brasil, de uma
instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional;
p. “Sala Virtual” local disponibilizado pela STREAMIT no Site, sem qualquer ônus ao Contratante,
para utilização exclusiva do Contratante, destinado à interação entre o Contratante e os Usuários;
q. “Serviço de Intermediação de Pagamento” significam os serviços de cobranças e Pagamentos,
viabilizando todos os Pagamentos por meio eletrônico dos Usuários para o Contratante e do
Contratante para a STREAMIT;
r. “Site” é a plataforma que se localiza no endereço eletrônico: camerahot.com, por meio da qual os
serviços objeto deste Contrato serão prestados. Essa plataforma pode, ainda, operar em outros
endereços eletrônicos. Tais endereços eletrônicos também estão incluídos nesta definição de Site;
e
s. “Usuário” é o usuário da plataforma que utiliza o Site para interagir com o Contratante e para
adquirir Conteúdo do Contratante;
1.2. Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não afetam a interpretação deste Contrato.
1.3. A não ser que de outra forma esteja previsto neste Contrato, as palavras no singular incluem o plural
e vice-versa; as palavras no gênero masculino incluem o feminino, o gênero neutro e vice-versa.
1.4. As Partes concordam que a STREAMIT pode modificar unilateralmente este Contrato a qualquer
momento, conforme abaixo previsto. Ademais, o Contratante e a STREAMIT podem também modificar de
comum acordo este Contrato. No caso de haver conflito entre as cláusulas deste Contrato e de eventual
acordo aceito pelas Partes, as disposições do referido acordo deverão prevalecer.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A STREAMIT prestará ao Contratante, por meio do Site, Serviços de Intermediação de Pagamento
que permitam a realização de Pagamentos da conta do Usuário para a conta do Contratante.
2.2. O Serviço de Intermediação de Pagamento será prestado mediante a cobrança de Preço, conforme
disposto na Cláusula Sexta abaixo.

3. SOLICITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CRIAÇÃO DE CONTA PELO CONTRATANTE
3.1. Para solicitar a prestação de serviços objeto deste Contrato, o Contratante deverá criar uma conta no
Site. Para criar uma conta, o Contratante deverá concluir o processo de inscrição no Site, fornecendo à
STREAMIT informações precisas, completas e verídicas, conforme solicitado no formulário de inscrição,
acessível no seguinte endereço eletrônico: https://models.camerahot.com. O Contratante também deve
escolher uma senha e um nome de usuário (login) e um Apelido.
3.1.1 Recomenda-se que o Apelido não seja o mesmo nome de uma pessoa famosa, celebridade
ou personagem ou marca que seja tutelada por direitos de propriedade intelectual. O Contratante
será o único responsável pela escolha do Apelido, caso sua escolha implique em violação a direitos
de terceiros.
3.2. O Contratante é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e login, não
se responsabilizando a STREAMIT por acesso indevido à conta por terceiros possuidores da senha e
login da conta. Além disso, o Contratante é inteiramente responsável por todas as atividades que
ocorrerem em sua conta. O Contratante notificará imediatamente a STREAMIT de qualquer uso não
autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
3.3. A STREAMIT não será responsável por qualquer perda que o Contratante venha a incorrer em razão
de outra pessoa ter utilizando sua senha ou conta, com ou sem o conhecimento do Contratante, e ter
alterado as informações ali constantes, especialmente as informações financeiras. O Contratante poderá
ser responsabilizado por eventuais perdas e danos incorridos pela STREAMIT em razão de terceiros
acessarem indevidamente a conta do Contratante por culpa do Contratante que lhes franqueou acesso ao
login e a senha do Contratante.
3.4. O Contratante compromete-se a não utilizar, em qualquer hipótese, a conta que terceiros mantenham
no Site.
3.5. A STREAMIT se preocupa com a integridade e segurança das informações pessoais do Contratante
e mantém controles de segurança para evitar vazamento das informações do Contratante. Porém, a
STREAMIT não pode garantir que pessoas não autorizadas jamais sejam capazes de burlar as medidas
de segurança do Site ou utilizar qualquer informação pessoal do Contratante fornecida à STREAMIT para
fins impróprios. O Contratante aceita que fornece suas informações pessoais à STREAMIT por sua conta
e risco, não sendo responsável a STREAMIT por vazamento de informações que os sistemas de
segurança atualmente operativos não sejam capazes de evitar.
3.6. A STREAMIT reconhece que o Contratante realizará em sua Sala Virtual apresentações cujo
conteúdo pode estar relacionado à área de entretenimento adulto com possível conteúdo sexual.
3.7. O Contratante autoriza, de forma gratuita e sem qualquer ônus, em caráter total, definitivo,
irrevogável e irretratável, a STREAMIT a utilizar o Apelido e a imagem do Contratante em seus esforços
de marketing do Site em websites que contém conteúdo sexual, utilizando-se de banners e/ou outras
formas de peças publicitárias com o Apelido e a imagem do Contratante. Assim, o Contratante autoriza de
forma expressa que seu Apelido e sua imagem sejam associados diretamente a conteúdo ou imagens
sexuais. O Contratante, nessa hipótese, exime a STREAMIT de responsabilidade com relação a qualquer
dano moral ou patrimonial causado ao Contratante por essa relação direta de sua imagem e/ou Apelido
com o conteúdo sexual.

4. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O Contratante declara, de forma irrevogável e irretratável, estar ciente de que para ser elegível para
criar uma conta no Site e se tornar um tomador dos serviços objeto deste Contrato, o Contratante deve
atender estritamente aos seguintes requisitos cumulativamente:
a. o Contratante deve ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, se residente e domiciliado no
Brasil. Se for residente e domiciliado em outro País, o Contratante deve ser maior de idade
(capacidade civil de ser sujeito de direito e obrigações civis) no País onde o Contratante resida e
seja cidadão, o que for maior, respeitada a idade mínima de 18 anos;
b. o Contratante deve ter plena capacidade para exercer os atos da vida civil, nos termos das leis
brasileiras e do país em que resida, dentre os quais celebrar contratos vinculativos e deve estar
agindo por vontade própria;
c. o Contratante detém e/ou tem acesso a uma webcam, um computador e uma conexão de Internet
de alta velocidade; e
d. o Contratante deve ter condições de ler e entender completamente as restrições contidas neste
Contrato sobre as apresentações interativas e publicações de fotos, vídeos, áudios e textos que
pode fazer no Site, bem como as regras de utilização do Site, também contidas neste Contrato.

5. AVALIAÇÃO PELA STREAMIT DO PEDIDO DE CRIAÇÃO DA CONTA
5.1. Para iniciar a criação da conta no Site, o Contratante deve:
a. realizar um pedido preciso de criação da conta. Para criar uma conta, o Contratante deve concluir o
processo de inscrição localizado no endereço https://models.camerahot.com/br/register, fornecendo
à STREAMIT informações precisas e verdadeiras conforme solicitado pelo formulário de inscrição.
O Contratante também deve escolher uma senha, um nome de usuário e um Apelido; e
b. apresentar o documento de identificação com foto válido para fins de verificação de idade e
identidade – carteira de habilitação, passaporte ou cédula de identidade.
5.2. A STREAMIT avaliará o pedido de criação da conta do Contratante e o notificará de sua aceitação ou
rejeição por e-mail (endereço eletrônico) que o Contratante fornecer no pedido de criação da conta. O
Contratante autoriza a STREAMIT a verificar a precisão das informações e documentos de identificação
apresentados. Para tanto, a STREAMIT poderá contratar um prestador de serviços de verificação de
dados terceirizado, que fará a verificação dessas informações por vários meios, dentre os quais por meio
de dados públicos disponíveis na Internet.
5.3. A STREAMIT poderá rejeitar o pedido de criação da conta realizado pelo Contratante por não
cumprimento dos requisitos acima estipulados e/ou por qualquer outro motivo, a seu exclusivo critério. A
STREAMIT não estará obrigada a justificar o motivo que a fez não aceitar o pedido de criação da conta
por parte de um possível contratante.

6. REMUNERAÇÃO DA STREAMIT PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO
6.1. O Contratante pagará à STREAMIT pela prestação de Serviço de Intermediação de Pagamento uma
remuneração equivalente a percentagem de 50% do valor total dos fundos transferidos da conta do
Usuário para a conta do Contratante (“Preço”).
6.2. O Preço será retido dos valores envolvidos na Movimentação.
6.2.1. Operacionalmente, o Site da STREAMIT funciona por meio da adição de fundos pelos
Usuários a respectiva Carteira Virtual mantida junto ao Site, sendo adotada a moeda nacional
corrente para as transações. Os fundos adicionados pelo Usuário em sua Carteira Virtual podem
ser utilizados para adquirir Conteúdo do Contratante no Site.
6.2.1.1. Em estrita observância aos normativos do Banco Central do Brasil, o Contratante
autoriza a STREAMIT e as empresas credenciadoras por ela contratadas para o
processamento de pagamentos com cartões a efetuar e incluir o registro da agenda de
recebíveis do Contratante perante o sistema de registro estabelecido pelo Banco Central do
Brasil, incluindo valores, respectivas atualizações e outras informações que se façam
necessárias, nos termos da Circular n. 3.952/2020, alterações posteriores e outras normas
sobre o tema.
6.2.1.2. A autorização concedida pelo Contratante à STREAMIT e às empresas
credenciadoras por ela contratadas para o processamento de pagamentos com cartões
abrange a execução de ordens de pagamento de sua titularidade, a antecipação de
recebíveis de sua titularidade, o registro da agenda de recebíveis e possíveis cessões de
crédito promovidas pelo Contratante. Para o cumprimento da autorização ora outorgada, o
Contratante se compromete a repassar à STREAMIT as informações sobre contratos
relativos à negociação, total ou parcial, da sua agenda de recebíveis e autoriza a STREAMIT,
e as empresas credenciadoras por ela contratadas para o processamento de pagamentos
com cartões, a levar as informações transmitidas pelo Contratante a registro no âmbito de
sistema autorizado pelo Banco Central.
6.2.2. Se a conta do Contratante se tornar inativa, e, posteriormente, o Contratante desejar utilizá-la,

a remuneração da STREAMIT nessa hipótese será equivalente à taxa padrão adotada pela
STREAMIT no momento em que o Contratante reativar sua conta.
6.2.2.1. A STREAMIT considerará inativa qualquer conta de Contratante que não for utilizada
para transmissão ao vivo de Conteúdo do Contratante por um período superior a 6 (seis)
meses.
6.3. A STREAMIT poderá realizar campanhas comerciais ou ofertas promocionais junto ao Contratante,
por meio das quais a STREAMIT poderá conceder benefícios ao Contratante, tais como desconto

na remuneração dos serviços objeto deste Contrato, e, eventualmente, outros benefícios,

por período pré-definido, conforme Regulamento da Promoção a ser disponibilizado ao Contratante pelo Site. O
Contratante poderá, a seu exclusivo critério, não participar das campanhas comerciais ou ofertas
promocionais, devendo, para tanto, informar a STREAMIT.

7. PROCEDIMENTO DE RESGATES DOS VALORES
7.1. O Contratante poderá requerer o Resgate dos valores que possuir em sua Carteira Virtual. O
processamento de Resgate é taxado em R$ 5,00 (cinco reais), a ser cobrado no momento em que o
Contratante efetuar o Resgate de seu saldo do Site para sua conta bancária.
7.2. O Contratante poderá solicitar Resgates de forma ilimitada.
7.3. Todos os Resgates solicitados pelo Contratante serão operacionalizados da seguinte forma: toda
solicitação de Resgate será processada até as 5:00pm BRT (Horário de Brasília) na data agendada; o
Resgate será processado em até 1 (um) Dia Útil da solicitação de Resgate; o valor mínimo de Resgate é
de R$100,00 (cem reais); o Resgate apenas está disponível para domiciliados no Brasil e que possuam
um cadastro junto ao CPF/ME válido.
7.4. O Contratante aceita e concorda que o montante correspondente à remuneração da STREAMIT e
qualquer Imposto devido em cada Resgate serão retidos pela STREAMIT, se e quando tal retenção for
obrigatória. O Contratante ainda atesta que é o único responsável por recolher os seus próprios Impostos,
independente de quaisquer retenções.
7.5. A STREAMIT poderá ajustar ou deduzir do montante a ser transferido ao Contratante em caso de
fraude na utilização dos serviços prestados pelo Contratante, em caso de reembolso do Cliente do
Contratante, estorno, chargeback, violação do presente Contrato (incluindo violações de conduta do
Contratante) e erros técnicos na apuração do valor.
7.6. A STREAMIT reserva-se o direito de conceder ao Contratante, a seu exclusivo critério, descontos na
remuneração dos serviços prestados.
7.7. Se o Contratante contestar qualquer transferência de valores realizada pela STREAMIT, o
Contratante deve notificar a STREAMIT, por escrito, no período máximo de 15 (quinze) dias após a
transferência contestada, por meio do endereço eletrônico: suporte@camerahot.com. A falha em notificar
a STREAMIT dentro deste período resultará em renúncia do Contratante a quaisquer reclamações
relacionadas à transferência disputada.
7.8. Após 1 (um) Dia Útil da solicitação de Resgate realizada pelo Contratante, a STREAMIT deverá
encaminhar ao Contratante uma fatura com o montante correspondente ao valor total de Resgate
deduzidas a remuneração da STREAMIT e eventuais Impostos devidos.
7.9. A STREAMIT deverá dar acesso ao Contratante aos valores que o Contratante possui em sua conta,
durante todo o prazo de vigência deste Contrato.
7.10. Passados 30 (trinta) dias do descumprimento por qualquer das Partes de obrigação de Pagamento
prevista neste Contrato, e se referido descumprimento contratual ocorrer por culpa imputável única e
exclusivamente à Parte violadora da obrigação, referida Parte violadora estará sujeita à multa não
compensatória equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento), por mês de atraso, calculada sobre o
montante devido e não pago por tal Parte violadora. Essa multa não se aplicará caso a STREAMIT esteja
analisando se houve, por parte do Contratante, violação aos termos deste Contrato, ou, ainda, caso a
STREAMIT não consiga realizar o depósito bancário na conta corrente indicada pelo Contratante no
momento do Resgate.
7.11. A STREAMIT e seus respectivos licenciados não prestam qualquer garantia com relação a possíveis
ganhos financeiros que o Contratante possa vir a ter ao utilizar os serviços objeto deste Contrato. O
Contratante reconhece que os rendimentos auferidos pelo Contratante em um período não são garantia
ou sugerem rendimentos semelhantes no futuro.

8. OBRIGAÇÕES DA STREAMIT E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, a STREAMIT e os seus respectivos licenciados deverão
prestar os serviços aqui previstos de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.
8.2. A fim de resguardar os interesses das Partes, a STREAMIT manterá por, no mínimo, 2 (dois) anos,
ou maior período, se exigido por qualquer lei ou regulamento, registro preciso e completo dos valores
pagos ao Contratantes e retidos a título de remuneração pela prestação de serviços.
8.3. A STREAMIT e os seus respectivos licenciados não serão responsáveis por qualquer falha no Site
em razão de ato, fato ou situação não exclusivamente atribuível à STREAMIT e seus respectivos
licenciados, como falha ou instabilidade no provedor de Internet ou servidor do Contratante ou em sistema
ou website de qualquer pessoa ou, ainda, em razão de ato perpetrado por empregado, representante ou
agente de qualquer pessoa ou do Contratante. Nesse caso, a STREAMIT e seus respectivos licenciados
não serão responsáveis por quaisquer valores que o Contratante deixou de ganhar ou por quaisquer
danos incorridos pelo Contratante.
8.4. A STREAMIT e seus respectivos licenciados não prestam qualquer garantia expressa ou implícita
sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, disponibilidade ou precisão do Site. Ainda, a
STREAMIT e seus respectivos licenciados não garantem que:
a. a utilização do Site será ininterrupta, precisa ou livre de erros (seja como resultado de falha técnica,
atos ou omissões de terceiros) ou o Site operará em combinação com qualquer outro hardware,
software, sistema ou dados; e
b. os servidores que tornam o Site disponível estarão livres de vírus ou outros componentes
prejudiciais.
8.5. A STREAMIT e seus respectivos licenciados também não serão responsáveis por falhas,
interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações se tais falhas, interrupções ou atrasos forem
decorrentes de um evento fortuito ou força maior, de acordo com o previsto no art. 393 do Código Civil
Brasileiro, incluindo, dentre outros, atos governamentais, limitações impostas pelo governo, interrupção
na prestação de serviços, tais como fornecimento de eletricidade, serviços de telecomunicações, redes de
internet, desastres, greves, distúrbios de ordem pública e outros eventos da mesma natureza.
8.6. A STREAMIT e seus respectivos licenciados não serão responsáveis por qualquer tipo de ataque de
terceiros ao Site, ataque de negação de serviços, ataque de negação de serviço distribuído (DDoS),
acesso não autorizado, alterações na conta, uso de dados ou no Conteúdo do Contratante ou furto de
informações pessoais ou financeira do Contratante armazenadas no Site e falha de segurança do Site.
8.7. A STREAMIT e seus respectivos licenciados não se responsabilizam por material tecnicamente
prejudicial, incluindo vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, worms, malware,
ransomware, componentes prejudiciais, dados corrompidos ou outros dados de software maliciosos ou
prejudiciais que possam ser transmitidos ao Contratante por meio do Site.
8.8. A STREAMIT e seus respectivos licenciados não se responsabilizam por incompatibilidade entre o
Site e o computador (hardware e software), webcam e outros dispositivos do Contratante.
8.9. A STREAMIT e seus respectivos licenciados não se responsabilizam por download de vídeos por
terceiros não autorizado e pela posterior divulgação não autorizada dos vídeos ilicitamente extraídos do
Site. A STREAMIT envidará os melhores esforços para identificar o Usuário ou o terceiro que praticou o
ilícito e bani-lo do Site. Contudo, o Contratante declara, neste ato, compreender e concordar que podem
existir situações em que a STREAMIT não conseguirá identificar o autor do ilícito, seja pela ausência de
tecnologia adequada ou pelo uso de artifícios criminosos por terceiros.
8.10 A STREAMIT e seus respectivos licenciados não se responsabilizam pelo uso de Brinquedos
Interativos durante a produção de Conteúdo do Contratante. O Contratante assume, neste ato, plena e
total responsabilidade pelo uso e pela frequência com que utilizar Brinquedos Interativos.

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. O Contratante não poderá publicar Conteúdo do Contratante com qualquer terceiro, exceto se este
terceiro também for Contratante da STREAMIT devidamente registrado no Site e autorizado pela
STREAMIT, ou ser parceiro autorizado pela STREAMIT de um Contratante.
9.2. O Contratante é o único responsável pelos atos ou omissões de parceiros autorizados pela
STREAMIT que o Contratante adicionar à sua conta e utilizar no Conteúdo do Contratante.
9.3. O Contratante não permitirá que ninguém, além de si próprio, utilize a sua conta ou plataforma da
STREAMIT em seu nome.
9.4. O Contratante não utilizará o Site para promover produtos, sites ou serviços de terceiros, a menos
que prévia e expressamente autorizado pela STREAMIT por escrito.
9.5. O Contratante não tomará qualquer ação ou providência que possa, de qualquer forma, prejudicar,
direta ou indiretamente, a STREAMIT e seus respectivos licenciados, a reputação e/ou credibilidade
desses últimos durante a vigência deste Contrato, e, ainda, durante o período de 2 (dois) anos após a sua
rescisão, sob pena de a STREAMIT e seus respectivos licenciados tomarem as medidas legais cabíveis.
9.6. O Contratante não possui nenhuma obrigação de frequência, horário, volume de transações ou de
produção de Conteúdo, sendo a utilização do Site para veiculação de Conteúdo do Contratante definida
pelo Contratante ao seu exclusivo critério, observados os termos e condições deste Contrato.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE DA STREAMIT
10.1. A STREAMIT concede ao Contratante uma licença gratuita, temporária, não exclusiva e
intransferível para utilizar o Site estritamente nos termos e de acordo com o presente Contrato. O
Contratante compromete-se a não reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir
publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer material no
Site, sendo autorizada somente a disponibilização de Conteúdo do Contratante que não faça qualquer
propaganda de terceiros.
10.2. O Site e todo o seu Conteúdo, bem como as suas características e funcionalidade (incluindo todas
as informações, software, plataforma, texto, exibições, imagens, vídeo e áudio, e seu projeto, seleção e
arranjo) são propriedade única e exclusiva da STREAMIT (ou de seus licenciadores, conforme o caso),
sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e outras leis de
propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos e nas jurisdições de residência ou de
acesso do Contratante.
10.3. A marca mista CAMERA HOT é uma marca registrada da STREAMIT. O Contratante não terá o
direito de utilizar a marca ou logotipo sem a permissão prévia, expressa e por escrito da STREAMIT.
Todos os outros nomes e logotipos presentes no Site são marcas e logotipos registrados de seus
respectivos proprietários. Qualquer outra marca e logotipo eventualmente utilizados pela STREAMIT na
prestação dos serviços objeto deste Contrato também são ou serão protegidos por registros e depósitos
específicos, além de leis de direito da propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos
e nas jurisdições de residência ou de acesso do Contratante.

11. LICENÇA DE USO DA IMAGEM E APELIDO DO CONTRATANTE
11.1. Para utilizar o Site, o Contratante concede, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, à
STREAMIT e a cada um dos respectivos licenciados da STREAMIT uma licença de uso de imagem e do
Apelido do Contratante por período indeterminado, não exclusiva, sublicenciável, transferível e aplicável a
qualquer jurisdição na qual referida apresentação (imagem) for exibida para usar, reproduzir, modificar,
preparar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente e distribuir as apresentações,
fotos, vídeos, áudios e textos por meio do Site de acordo com os termos deste Contrato. Essa licença
inclui o direito de usar as imagens e o Apelido do Contratante para promover e redistribuir qualquer parte
do Site – e das obras derivadas do Site em qualquer formato de mídia e por meio de qualquer canal de
mídia e em qualquer jurisdição.
11.1.1. A licença de uso de imagem e do Apelido do Contratante outorgada na cláusula anterior à
STREAMIT e a cada um dos respectivos licenciados da STREAMIT autoriza o uso das imagens e
do Apelido do Contratante de qualquer forma e mídia, em todo o mundo, a qualquer momento, para
fins publicitários e promocionais e para qualquer outra finalidade lícita. O Apelido e a imagem do
Contratante podem aparecer em sites que contenham conteúdo pornográfico, incluindo conteúdo
que o Contratante possa considerar obsceno, ofensivo ou de outro modo censurável. A STREAMIT
e seus respectivos licenciados poderão utilizar as imagens e o Apelido do Contratante sem a prévia
anuência da STREAMIT, com o que o Contratante desde já aceita e concorda.
11.1.2. O Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar à STREAMIT e a cada um dos
respectivos licenciados da STREAMIT que cessem a utilização da sua imagem e Apelido dentro e
fora do Site. O Contratante poderá fazer esse pedido enviando um e-mail para o seguinte endereço
eletrônico: legal@streamit.net.br. Se a STREAMIT ou seus respectivos licenciados receberem um
pedido do Contratante para cessar o uso da sua imagem e Apelido dentro e fora do Site, a
STREAMIT ou Licenciados envidarão seus melhores esforços para cessar imediatamente, após o
recebimento do e-mail, a utilização do Apelido e da imagem do Contratante dentro e fora do Site.
Se a STREAMIT e seus respectivos licenciados tiverem utilizando o Apelido e a imagem do
Contratante dentro e fora do Site anteriormente a que o Contratante realize o pedido de cessação
de uso da imagem e Apelido fora do Site, é de exclusiva responsabilidade do Contratante encontrar
itens com as imagens e Apelido do Contratante existentes que possam estar disponíveis e solicitar
que eles sejam removidos.
11.1.3. A STREAMIT e seus respectivos licenciados envidarão seus melhores esforços para cessar
a utilização do Apelido e da imagem do Contratante a partir da data de término da vigência deste Contrato.

Se o Contratante desejar que a STREAMIT remova o Apelido e a imagem do Contratante
do Site ou de website de licenciados da STREAMIT antes ou após o término do período de vigência
deste Contrato, o Contratante será o único responsável por localizar no Site da STREAMIT e/ou no
website de cada um dos respectivos Licenciados da STREAMIT cada imagem e/ou Apelido
utilizado e relatá-los à STREAMIT e a seus respectivos licenciados para remoção.
11.2. A STREAMIT não possuí ou reivindica qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do
Contratante, disponibilizado por este no Site. Depois de disponibilizar Conteúdo do Contratante no Site, o
Contratante continua a reter todos e quaisquer direitos de propriedade que o Contratante possa ter em
seu Conteúdo, sem prejuízo da licença concedida nas cláusulas anteriores.
11.3. O Contratante concorda e aceita que, ao conceder licença de uso de imagem e do Apelido à
STREAMIT e aos respectivos licenciados da STREAMIT autorizou a divulgação na Internet da sua
imagem e de seu Apelido pela STREAMIT e/ou por seus respectivos licenciados no Site e fora do Site. O
Contratante também tem ciência de que é possível que terceiros utilizem sua imagem e seu Apelido de
forma ilícita em qualquer jurisdição na qual serão divulgados (a imagem e Apelido do Contratante),
ofendendo seu interesse existencial e/ou seus direitos da personalidade. Por fim, o Contratante declara
ter assumido o risco de suas imagens e de seu Apelido serem usados indevida e ilicitamente por terceiros
ao disponibilizar o Conteúdo do Contratante no Site, e, expressamente, se compromete, de forma
irrevogável e irretratável, a não propor ação em face da STREAMIT e/ou de seus respectivos licenciados
se terceiros utilizarem indevidamente as imagens e o Apelido do Contratante obtidos no Site e causarem
danos patrimoniais ou danos morais ao Contratante. A STREAMIT e seus respectivos licenciados
envidarão seus melhores esforços para evitar, prevenir e remediar que as imagens e o Apelido do
Contratante sejam utilizados indevidamente por terceiros.
11.4. O Contratante assume total responsabilidade por todos os riscos, consequências e danos
resultantes do Conteúdo do Contratante, incluindo os riscos associados com a publicidade de aparecer no
Site, o risco de gravação, pirataria ou difusão não autorizada do Conteúdo do Contratante ou o risco de
publicação da identidade do Contratante, incluindo a publicação de informações pessoais do Contratante.

12. PADRÕES DE APRESENTAÇÕES OU PUBLICAÇÕES A SEREM RESPEITADOS PELOS CONTRATANTES
12.1. O Contratante concorda e está ciente de que ao produzir o Conteúdo do Contratante deve obedecer
integralmente às regras contidas neste Contrato, sob pena de rescisão imediata do mesmo pela
STREAMIT. O Contratante declara, de forma irrevogável e irretratável, que obedecerá aos padrões de
apresentação ou publicação abaixo detalhados, que, ademais, devem, em sua totalidade, respeitar as
regulamentações federais, estaduais, municipais brasileiras, além das leis americanas e de todas as
jurisdições nas quais estejam os Usuários que adquiram acesso ao Conteúdo do Contratante.
12.2. O Contratante concorda que o Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site não devem:
a. conter qualquer material difamatório, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo, agressivo, violento,
odioso, inflamatório, ou de outro modo censurável;
b. descrever ou retratar menores, pedofilia, incesto, estupro, prostituição, violência sem
consentimento expresso, tortura, zoofilia, necrofilia, micção, escatofilia ou bestialismo;
c. conter pessoas não autorizadas ou outros contratantes não registrados (pessoas que não tenham
apresentado sua identificação com foto à STREAMIT e não tenham sido previamente aprovadas
pela STREAMIT);
d. promover violência ou discriminação com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência,
orientação sexual ou idade;
e. infringir qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outra
propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa;
f. violar os direitos (incluindo os direitos de publicidade e privacidade) de terceiros ou conter qualquer
material que possa dar origem a qualquer responsabilidade civil ou penal nos termos que regem as
leis ou regulamentos ou que de outro modo possam estar em conflito com o presente Contrato e
com a Política de Privacidade da STREAMIT;
g. conter uso ou apologia às drogas ilícitas;
h. ser susceptível de enganar qualquer pessoa, incluindo o Usuário;
i. causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou estar susceptível de
perturbar, alarmar ou perturbar qualquer outra pessoa;
j. representar qualquer pessoa, ou deturpar a identidade ou filiação do Contratante com qualquer
pessoa ou organização;
k. envolver atividades ou vendas comerciais, incluindo concursos, sorteios e outras promoções de
vendas, permutas ou publicidade;
l. dar a impressão de que emana ou é endossado pela STREAMIT ou qualquer outra pessoa ou
entidade, se este não for o caso;
m. conter material tecnicamente prejudicial, incluindo vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de
Tróia, worms, malware, ransomware, componentes prejudiciais, dados corrompidos ou outros
dados de software maliciosos ou prejudiciais; ou, ainda, conter foto da tela de chat do Site e/ou
conter comentário público sobre as políticas do Site; e
n. promover ou solicitar qualquer atividade ilegal, ou advogar, promover ou apoiar qualquer ato ilegal,
incluindo prostituição e tráfico de seres humanos.
12.3. A foto do perfil do Contratante no Site deve ser uma representação fiel do Contratante e refletir com
nitidez a sua aparência, não devendo conter conteúdo sexualmente explícito, exposição de genitais,
brinquedos eróticos para simular as genitais ou referenciando atos sexualmente explícitos, fotos com
efeitos especiais, edições por software, legendas, mensagens, marcas d’água ou filtros.
12.4. O Contratante reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que é responsável único e exclusivo
por todo Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site, incluindo sua legalidade, confiabilidade,
precisão e adequação.

13. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE PELO CONTRATANTE
13.1. O Contratante determinará livremente, sem qualquer interferência da STREAMIT, os horários,
frequência, duração e habitualidade em que criará ou disponibilizará Conteúdo do Contratante, ao vivo ou
gravado, no Site, bem como seus métodos e detalhes, os quais em quaisquer situações e circunstâncias
devem respeitar estritamente as disposições deste Contrato.
13.1.1. O Contratante será o único responsável por escolher, comprar e manter, a seu exclusivo
critério, todos os eventuais acessórios que pretender utilizar para as suas apresentações, tais como
roupa, maquiagem, acessórios, ferramentas, equipamentos e instrumentos.
13.2. Fica desde já acordado entre as Partes que o Contratante é o único responsável pelo Conteúdo do
Contratante, produzido ao vivo ou gravado. A STREAMIT não interferirá nem controlará o Conteúdo do
Contratante, salvo conforme previsto abaixo neste Contrato para apurar o cumprimento das obrigações
contratuais pelo Contratante, ou, ainda, determinará o método de produção do Conteúdo do Contratante.
Ademais, a STREAMIT não exigirá qualquer tipo de Conteúdo específico do Contratante, seja nudez ou
conteúdo sexualmente explícito. A STREAMIT requer que o Contratante indique claramente os limites de
suas apresentações dentro do perfil do Contratante para benefício dos Usuários e para evitar malentendidos.
13.3. O Contratante poderá, a seu critério, bloquear os Usuários com quem não desejar ter contato com
base em regiões geográficas de Endereço de IP para acessarem o perfil ou o bate-papo do Contratante.
O Contratante reconhece que a STREAMIT não garante a precisão ou a eficácia deste recurso de
bloqueio de IP, podendo haver Usuários bloqueados que consigam acessar o perfil e/ou o bate-papo do
Contratante. Nessa hipótese, o Contratante deverá ele mesmo desconectar o Usuário bloqueado e avisar
imediatamente a STREAMIT.
13.4. O Contratante concorda e aceita, de forma irrevogável e irretratável, as regras de utilização do Site
constantes nesta Cláusula Treze, as quais o Contratante compromete-se, fielmente, a cumprir e respeitar,
sob pena de sofrer punições, incluindo advertências, multas, suspensão, encerramento da conta ou
rescisão unilateral deste Contrato, a critério exclusivo da STREAMIT.
13.4.1. A STREAMIT poderá suspender o acesso do Contratante a todo ou parte do Site por
qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
13.5. O Conteúdo do Contratante disponibilizado no site não conterá, sob hipótese alguma, declarações
falsas e/ou inverídicas que possam causar dano ou prejuízo à STREAMIT ou terceiros.
13.6. O Contratante concorda e aceita que os atos abaixo, reais ou implícitos, são proibidos no Site:
a. relações sexuais com um Contratante não aprovado, mesmo que esteja fora da câmera, mas em
qualquer local aparente no Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site;
b. aparição de menores de 18 anos, crianças, bebês, que não devem estar na câmera ou na mesma
sala onde o Conteúdo do Contratante foi desenvolvido;
c. aparição de pessoas não autorizadas e não registradas pela STREAMIT;
d. bestialidade ou animais de qualquer espécie, inclusive de estimação, na câmera em um contexto
sexual ou provocante;
e. uso, apologia ou alusão ao uso de drogas ilegais;
f. estupro ou simulação de estupro ou de violência sexual;
g. violência, corte, sangue, tortura, dor não consensual, asfixia erótica ou quaisquer ações associadas
à possibilidade de lesão ou risco de lesão;
h. serviços de acompanhantes, prostituição, aliciamento ou solicitação à prostituição;
i. quaisquer tipos de atividades ilegais ou perigosas;
j. qualquer ato ou providência que impeça o livre consentimento do Contratante ou do Cliente do
Contratante;
k. qualquer ato que, ao exclusivo critério da STREAMIT, seja considerado ofensivo e indesejado.
13.7. O Contratante concorda e aceita que a STREAMIT não permite no Site, qualquer nudez ou ato
sexual, real ou implícito, no bate-papo gratuito.
13.8. O Contratante poderá realizar apresentações simultâneas em vários sites que ofereçam serviços
similares ao Site, dividindo a webcam. Porém, caso a divisão da webcam cause má qualidade de
apresentação reportada ao Site pelo Usuário, ou de alguma forma lese o Usuário, a STREAMIT poderá
deixar de transferir ao Contratante os valores correspondentes à apresentação com a webcam dividida e
restituir os respectivos valores aos Usuários lesados.
13.9. A STREAMIT não estabelece regras nem impõe qualquer tipo de orientação sobre como o
Contratante deve realizar ou criar o Conteúdo do Contratante, o que é inteiramente a critério do
Contratante e do Usuário cliente do Contratante. Caso o Contratante não se sinta confortável com nudez,
o Contratante deve informar isso em seu perfil e avisar o seu Usuário logo que se iniciar a apresentação.
13.10. O Contratante não pode, em hipótese alguma, induzir o Usuário a erro ou ludibriá-lo em troca de
um presente. A STREAMIT poderá rescindir o Contrato com o Contratante, ou restituir os valores ao
Usuário, deduzindo tal valor do saldo devido ao Contratante, caso o Contratante ludibrie ou induza o
Usuário a erro.
13.11. O Contratante poderá conversar com outros contratantes do Site, desde que o faça de forma
cordial e respeitosa. O Contratante pode optar por bloquear outros contratantes de entrarem na sala de
bate-papo do Contratante ou banir/ignorar contratantes que entrem em seu bate-papo.
13.12. O Contratante é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do seu bate-papo e pode falar com
qualquer Usuário. O Contratante pode proibir ou ignorar qualquer Usuário por qualquer motivo, a seu
exclusivo critério, respeitado o disposto na Cláusula 13.3. acima.
13.13. A STREAMIT declara ser contrária ao aliciamento ou promoção à prostituição, sob qualquer
forma ou condição, sendo expressamente proibido o uso do Site pelo Contratado, pelos Usuários
ou por qualquer outra pessoa para facilitar o aliciamento ou a promoção à prostituição, sendo
estritamente proibido no Site da STREAMIT qualquer forma de solicitação ou troca de informações
pessoais entre Contratante e Usuários, incluindo nome, endereço residencial, endereço de e-mail,
endereço físico, número de telefone, aplicativos online de mensagem (por exemplo, Skype, AIM,
WhatsApp, Facebook, Twitter, Instagram etc.), além de quaisquer informações financeiras (por
exemplo, informações bancárias ou do cartão de crédito), ou qualquer outra informação pessoal
identificável. A violação resultará no cancelamento da conta do Contratante e rescisão unilateral
imediata deste Contrato pela STREAMIT. A título de multa pelo descumprimento dessa obrigação
contratual, a STREAMIT poderá reter do Contratante todos e quaisquer Pagamentos pendentes.
13.14. É expressamente vedado a realização de qualquer Pagamento fora do Site, de forma que o
Contratante concorda em se abster de solicitar à STREAMIT o recebimento de valores por mecanismos
fora do Site.
13.15. Qualquer tentativa de fraude por parte do Contratante e/ou do Usuário (seja trabalhando
isoladamente ou em conjunto entre si ou com um hacker) para a adição de valores no Site com cartões de
crédito de terceiros resultará na rescisão unilateral imediata deste Contrato e na proibição permanente de
utilização do Site. A título de multa pelo descumprimento desta obrigação, a STREAMIT poderá reter do
Contratante todos os valores a que fizer jus. Se a fraude for perpetrada por terceiros, o Contratante
deverá comunicar imediatamente todas as atividades suspeitas à STREAMIT, que tomará as providências
cabíveis. A STREAMIT considerará o Contratante como cúmplice na fraude se o Contratante falhar em
comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita de fraude à STREAMIT.
13.16. O Contratante concorda que é expressamente vedado anunciar quaisquer sites, produtos ou
compartilhar links nas salas de bate-papo. Essa proibição inclui publicidade ou partilha de links para os
sites próprios ou perfis de mídias sociais do Contratante.
13.17. O Contratante concorda em se abster de: (i) pedir informações dos Usuários, tais como nome,
informações pessoais ou financeiras; e (ii) efetuar login em contas no Site que não pertencem ao
Contratante. O Contratante declara ter ciência de que só lhe é permitido fazer login na sua conta no Site
ou por meio da criação de uma conta de Usuário.
13.18. O Contratante aceita se abster de utilizar vídeos gravados nas suas apresentações, ao invés de
apresentações interativas ao vivo por meio de webcam. Se o Contratante descumprir essa obrigação, a
STREAMIT poderá rescindir este Contrato, e, a título de multa pelo descumprimento contratual, reter os
valores devidos ao Contratante.
13.19. O Contratante concorda e aceita que somente ele pode utilizar o teclado na sala de bate-papo do
Contratante. A STREAMIT proíbe que quaisquer terceiros ou “operadores” de conta utilizem o teclado na
sala de bate-papo do Contratante, mesmo que o Contratante não possa alcançar o teclado em virtude de
uma apresentação interativa ao vivo ou mesmo em razão de não ser fluente em idioma estrangeiro.
13.20. É expressamente vedada a apresentação interativa ao vivo em local público, comprometendo-se o
Contratante a não transmitir de qualquer local público onde terceiros possam assistir à apresentação do
Contratante.
13.21. É expressamente vedado que o Contratante disponibilize Conteúdo utilizando ou exibindo
quaisquer marcas registradas ou logotipos de terceiros. Nenhum logotipo ou marcas registradas podem
ser exibidos em artigos de vestuário, ao fundo do local da apresentação ou de qualquer outra forma.
13.22. É expressamente vedada a divulgação no Site, pelo Contratante, aos Usuários ou a quaisquer
terceiros de liberar informações pessoais de qualquer outro contratante ou Usuário que contrata serviços
de outro contratante sem o prévio consentimento por escrito das partes envolvidas na divulgação.
13.23. O Contratante compromete-se, no Site, fora do Site ou off-line, a não assediar, depreciar, caluniar,
difamar ou interferir nos negócios ou vida pessoal de outros contratantes ou de Usuários.
13.24. O Contratante compromete-se a não divulgar dentro ou fora do Site imagens de áreas privadas de
sua conta, como Sala Virtual, página de Perfil, relatórios financeiros, conversas com Usuários, ou
quaisquer outras páginas, seja em parte ou em sua totalidade.

14. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CONTRATANTE
14.1. O Contratante presta em favor da STREAMIT e de seus respectivos licenciados as seguintes
declarações e garantias:
a. detém ou controla todos os seus direitos de imagem, Apelido e ao nome, além do direito relativos
ao Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site;
b. possui irrestritamente o direito de conceder a licença de uso de sua imagem, Apelido e do nome na
forma deste Contrato;
c. não enviará no Site qualquer Conteúdo que retrate ou fará qualquer menção ou referência a
pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
d. concedeu e autorizou expressamente cada apresentação de sua imagem e de seu Apelido de
modo a permitir a inclusão e o uso da apresentação na forma contemplada pelo Site;
e. o Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site sempre, em qualquer hipótese, cumprirá os
termos e condições do presente Contrato;
f. leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições deste Contrato, aceitando a sua
vinculação na forma aqui prevista e está assumindo as obrigações estabelecidas neste Contrato
com base em suas próprias indagações, investigações e análises;
g. avaliou de forma independente a conveniência de firmar o presente Contrato e de disponibilizar
Conteúdo do Contratante no Site, e não realizou qualquer declaração ou garantia que não aquelas
estabelecidas no presente Contrato;
h. criou sua conta e seu login, assim como desenvolve e disponibiliza o Conteúdo do Contratante de
forma livre e espontânea, sem qualquer tipo de coação, constrangimento ou pressão de quaisquer
terceiros; e
i. a assinatura, a entrega e a execução das obrigações previstas neste Contrato, ou a consumação
das obrigações aqui contempladas, não estarão em conflito, não violarão ou resultarão em violação
de qualquer dos termos, condições ou disposições de qualquer lei, regulamento ou ordem de
qualquer tribunal ou autoridade governamental, nacional ou estrangeira, ou qualquer árbitro relativa
ao Contratante, nem violarão as disposições de qualquer acordo ou instrumento relevante do qual o
Contratante seja parte ou esteja ou possa estar vinculado.

15. ACOMPANHAMENTO PELA STREAMIT DAS ATIVIDADES DO CONTRATANTE NO SITE
15.1. A STREAMIT poderá monitorar o Conteúdo do Contratante, por ele divulgado ou redigido, para
verificação do cumprimento das disposições deste Contrato, e poderá, em caso de descumprimento,
remover ou bloquear qualquer Conteúdo do Contratante, a critério exclusivo da STREAMIT.
15.2. A STREAMIT poderá tomar providência ou praticar ato que considere necessário ou apropriado, a
seu exclusivo critério, em relação ao Conteúdo do Contratante, caso referido Conteúdo viole este
Contrato, infrinja qualquer direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, ameace a segurança dos
Usuários ou a segurança do público em geral, e, ainda, se o Conteúdo do Contratante criar
responsabilidade para a STREAMIT.
15.3. A STREAMIT poderá divulgar a identidade do Contratante ou outras informações sobre o
Contratante a pessoa que comprovar que o material publicado pelo Contratante viola seus direitos,
incluindo seus direitos de propriedade intelectual ou seu direito à privacidade. A STREAMIT poderá,
ainda, tomar medidas judiciais buscando remédio jurídico para aplicação da lei, por uso ilegal ou não
autorizado do Site, ou ainda, para forçar o cumprimento das disposições deste Contrato.
15.4. O Contratante declara estar ciente que a STREAMIT coopera e sempre cooperará plena e
totalmente com as autoridades policiais e judiciais e cumprirá ordens policiais e judiciais requerendo a
revelação da identidade ou outras informações do Contratante ou de qualquer pessoa que poste
Conteúdo no Site. O Contratante concorda em não reivindicar direito em face da STREAMIT incluindo
seus licenciados e prestadores de serviços resultante de ação tomada pela STREAMIT em razão de
investigações policiais ou judiciais ou de medidas tomadas em consequência de investigações ou a
pedido de autoridades aplicadoras da lei.
15.5. O Contratante está ciente e concorda que a STREAMIT não endossa as opiniões expressadas no
Conteúdo do Contratante. O Contratante também está ciente e concorda que a STREAMIT não pode e
não vai revisar todo o Conteúdo do Contratante antes de ser publicado no Site e não pode garantir a
remoção imediata de Conteúdo depois de este ter sido postado. A STREAMIT não será responsável por
qualquer ação ou omissão com relação a transmissões, comunicações ou conteúdo fornecido pelo
Contratante, que será única e exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Contratante.

16. PRAZO DE VIGÊNCIA
16.1. Este Contrato entrará em vigor na data em que o Contratante der o aceite eletrônico comprovando a
aceitação de todos os seus termos e condições e permanecerá em pleno vigor e efeito por prazo
indeterminado até que qualquer uma das Partes o rescinda mediante envio de notificação eletrônica, por
escrito.

XVII. RESCISÃO DESTE CONTRATO
17.1. Este Contrato poderá ser rescindido, sem motivo ou justificativa, e sem encargos adicionais, por
qualquer das Partes, a qualquer momento. A STREAMIT deverá indicar ao Contratante, por escrito na sua
conta do Site, na data de rescisão contratual que o Contrato foi rescindido e o Contratante deverá
informar a STREAMIT por meio eletrônico, e-mail ou pelos canais de atendimento do Site, disponíveis no
seguinte endereço eletrônico: suporte@camerahot.com.
17.1.1. Com a rescisão do Contrato, a STREAMIT poderá cancelar o acesso do Contratante a todo
ou parte do Site.
17.2. Este Contrato ainda poderá ser imediatamente rescindido por qualquer das Partes, mediante a
notificação eletrônica mencionada na Cláusula 17.1, nos seguintes casos:
i. se qualquer Parte descumprir os termos e condições deste Contrato;
ii. em caso de existência de valor devido e não pago por uma Parte à outra Parte por mais de 10 (dez)
dias, a contar da data da solicitação de Pagamento, se referido atraso no Pagamento se configurar
como culpa exclusiva da Parte inadimplente;
iii. em caso de falência, pedido de recuperação, judicial ou extrajudicial, da STREAMIT; e
iv. se o Contratante se envolver em atividades fraudulentas, ilegais ou suspeitas, ou, que, de qualquer
modo, possa prejudicar a reputação e idoneidade da STREAMIT.
17.3. Salvo disposição em contrário, todas as disposições das Cláusulas Onze, Dezessete e Dezenove deste
Contrato sobreviverão em pleno vigor por um período de 10 (dez) anos após a rescisão deste Contrato.
Ademais, qualquer disposição deste Contrato que imponha uma obrigação sobreviverá à rescisão deste
Contrato, incluindo todas as cláusulas renúncias e de limitações de responsabilidade, até que referidas
obrigações sejam inteiramente cumpridas.
17.4. Ocorrendo a rescisão deste Contrato, o Contratante está proibido de acessar o Site e todas as licenças
concedidas pela STREAMIT são também rescindidas.

18. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
18.1. Durante o prazo em que este Contrato estiver em pleno vigor e produzindo efeitos, cada Parte
poderá divulgar Informações Confidenciais à outra Parte relacionadas a este Contrato ou aos serviços e
obrigações aqui previstos.
18.2. A Parte que receber as Informações Confidenciais: (i) deverá manter as Informações Confidenciais
da outra Parte estritamente sigilosas; (ii) não deverá divulgá-las a qualquer pessoa, exceto com o prévio e
expresso consentimento da Parte que as divulgar; (iii) deverá utilizá-las exclusivamente para fins de
cumprimento das obrigações e dos serviços previstos neste Contrato; e (iv) deverá, mediante solicitação
da Parte que divulgar as Informações Confidenciais, entregar prontamente todas essas Informações
Confidenciais que sejam escritas, eletrônicas ou de outra forma, incluindo cópias e resumos, ou, a critério
da Parte que as divulgar, destruir tais Informações Confidenciais e fornecer à Partecertificado atestando
tal destruição.

19. PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS
19.1. A Política de Privacidade, a Tabela de Cookies e a Política de Cookies disponíveis no Site da
STREAMIT esclarecem a forma como a STREAMIT coleta, usa e compartilha dados e informações do
Contratante. O Contratante reconhece e concorda que a STREAMIT pode manter, enquanto for
razoavelmente necessário para fornecer, criar e aprimorar os Serviços de Intermediação de Pagamento e
o Site e obedecer a lei, as informações que o Contratante submeteu à STREAMIT para resolver disputas,
aplicar suas políticas internas, proteger seus direitos legais, bem como estar em conformidade com os
requisitos legais e técnicos e com as restrições relacionadas à proteção de dados e de privacidade,
segurança, integridade e operação do Site.
19.2. O Contratante reconhece e concorda que, ao utilizar o Site, o Contratante dá o seu consentimento à
coleta, uso e compartilhamento de dados e informações, conforme estabelecido na Política de
Privacidade, Tabela de Cookies e Política de Cookies da STREAMIT, o que inclui a transferência dessas
informações e dados para os Estados Unidos da América e/ou outros países para armazenamento,
processamento e uso de dados e informações pela STREAMIT. A STREAMIT poderá, a qualquer
momento, alterar as disposições destas Políticas e da Tabela de Cookies, dando publicidade por meio do
Site ou da Plataforma. O Contratante se obriga a acompanhar tais mudanças e cumprir com tais
disposições e alterações posteriores, durante toda a vigência deste Contrato.

20. INDENIZAÇÃO
20.1. Cada Parte concorda em indenizar e manter a outra Parte e/ou seus representantes e funcionários
isentos de todas as perdas, responsabilidades, danos e despesas resultantes e/ou decorrentes de: (i)
descumprimento de obrigações assumidas neste Contrato; (ii) qualquer violação de representação e
garantia prestada neste Contrato; e (iii) quaisquer indenizações a terceiros que a STREAMIT seja
obrigada a fazer em decorrência das ações de terceiros se causar perdas, responsabilidades, danos ou
despesas à STREAMIT.
20.2. Eventual indenização a ser paga pela STREAMIT ao Contratante nos termos deste Contrato estará,
em qualquer hipótese, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor que a STREAMIT recebeu de
remuneração do Contratante pelos serviços prestados nos últimos 12 (doze) meses de vigência
contratual.
20.3. Em caso de um evento de responsabilidade que atinja ou possa atingir a STREAMIT, o Contratante
deverá: (a) tomar as providências para manter a STREAMIT, seus representantes legais e diretores
isentos de responsabilidade, e (b) efetuar prontamente o pagamento ou fornecer uma garantia ou
depósito em montante suficiente perante a autoridade administrativa ou judicial competente, de modo que
a STREAMIT, seus representantes legais e diretores, de nenhuma maneira sofram quaisquer restrições
de propriedade ou registro, ou sejam impedidos ou restritos em seu direito de firmar contratos com
terceiros.
20.4. Em caso de evento de responsabilidade contra a STREAMIT e/ou seus representantes legais e
diretores, o Contratante ainda será responsável por todas as despesas que a STREAMIT, seus
representantes legais e diretores possam incorrer na defesa de seus interesses, tendo a STREAMIT o
direito de deduzir tais despesas de quaisquer montantes devidos o Contratante.
20.5. No caso de a STREAMIT ser individualmente levada a tribunal por qualquer causa atribuível ao
Contratante ou relacionada às atividades do Contratante, o Contratante concorda em assumir de forma
espontânea a responsabilidade exclusiva como réu, comprometendo-se, em qualquer caso, a fornecer
informações e auxílio a STREAMIT, assessorando-a na determinação dos fatos objeto da demanda.
20.6. A STREAMIT, seus representantes legais e diretores terão direito de sub-rogação contra o
Contratante por todos e quaisquer valores que desembolsar por eventos de responsabilidade do
Contratante.
20.7. O Contratante será responsável, nos termos da lei, perante a STREAMIT e terceiros, pelos atos de
seus representantes, funcionários, diretores e agentes, mesmo que não tenham ou não estejam
diretamente relacionados aos serviços prestados de acordo com este Contrato.
20.8. Se o Contratante não cumprir as obrigações previstas nesta Cláusula Vinte e, sem prejuízo das
outras sanções, a STREAMIT poderá usar os valores do Contratante a para chegar a acordo ou finalizar
os processos judiciais ou litígios existentes.
20.9. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por danos indiretos, incidentais, especiais,
legais, exemplares ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao presente Contrato, mesmo que a parte
tenha sido avisada da possibilidade desses danos, incluindo perda de receita ou lucros antecipados ou
perda de negócios.

21. GARANTIA
21.1. EXCETO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE CONTRATO, OS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA STREAMIT DE ACORDO COM ESTE CONTRATO (INCLUINDO O SITE, CONTEÚDOS,
SOFTWARES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS POR QUALQUER MEIO) SÃO
FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “COMO DISPONÍVEL”. AS PARTES
REJEITAM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO,
QUALQUER GARANTIA QUE SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SISTEMAS (1)
ATENDAM AOS REQUISITOS DA OUTRA PARTE, (2) OPERAREM EM CONJUNTO COM O
HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMAS OU DADOS DA OUTRA PARTE, (3) SERÃO SEGUROS,
ININTERRUPTOS OU SEM ERROS OU QUE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU ERRO SERÃO
CORRIGIDOS TEMPESTIVAMENTE. AS PARTES EXCLUEM ADICIONALMENTE TODAS AS
GARANTIAS IMPLÍCITAS EM RELAÇÃO A SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU
SISTEMAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, CAPACIDADE DA
EMPRESA E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO. SEM LIMITAR O ACIMA PREVISTO, A
STREAMIT NÃO OFERECE GARANTIAS RELATIVAS À LEGALIDADE OU ADEQUAÇÃO DE USO DO
FINAL DE CLIENTE OU ACESSO ÀS ATIVIDADES DO CONTRATANTE, À CAPACIDADE DE UM
CLIENTE DE PAGAR PELAS ATIVIDADES DO CONTRATANTE OU À ADEQUAÇÃO OU TEMPO DA
RESPOSTA DA STREAMIT.

22. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
22.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federal do Brasil.
22.2. Todas as disputas e conflitos que resultem direta ou indiretamente deste Contrato que não sejam
resolvidos de comum acordo entre as Partes serão submetidos à única e exclusiva jurisdição dos tribunais
da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que terá jurisdição exclusiva sobre qualquer
processo decorrente deles.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. Este Contrato constitui a totalidade do acordo e entendimento entre as Partes e substitui todas as
outras comunicações ou entendimentos anteriores havidos entre as Partes. Nenhuma das Partes poderá
utilizar qualquer cláusula ou rascunhos preliminares ou versões anteriores deste Contrato que tenha
levado a sua assinatura e não foram enunciados no Contrato para interpretá-lo.
23.2. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela STREAMIT a qualquer momento, devendo o
Contratante ser notificado eletronicamente por meio do Site de tal fato, o que ensejará a possibilidade de
rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante, caso não concorde com as alterações realizadas.
23.3. Cada disposição deste Contrato será interpretada como exequível e válida de acordo com a
legislação aplicável. Se, por qualquer razão, um tribunal considerar que qualquer disposição deste
Contrato, ou apenas parte dele, é inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser executada na
extensão máxima permitida por lei, de modo a dar efeito à intenção das Partes neste Contrato, e o
restante deste Contrato deverá continuar em pleno vigor e efeito. As Partes concordam, ainda, que, no
caso de tal disposição inválida ou inexequível ser uma parte essencial deste Contrato, as Parte iniciarão
imediatamente negociações para substituição da disposição considerada inválida ou inexequível.
23.4. A tolerância de uma Parte em exigir qualquer dos seus direitos previstos neste Contrato, incluindo o
direito de rescindi-los em caso de descumprimento ou inadimplência pela outra Parte, não será
considerada renúncia por essa Parte ao seu direito de executar todas e cada uma das disposições deste
Contrato de acordo com o aqui previsto.
23.5. Cada Parte assumirá a plena e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento da legislação relativa
às sociedades e, sem limitação, à propriedade intelectual, aos empregados, à esfera criminal, à
seguridade social e à responsabilidade civil de cada Parte.
23.6. Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida por qualquer disposição deste Contrato
deverá ser feita por escrito e será considerada entregue, dada e recebida para todos os fins: (i) se
entregue pessoalmente à Pessoa ou a funcionário da Pessoa a quem é dirigida, ou (ii) quando recebida,
se enviada por e-mail, correio, carta registrada, postagem pré-paga ou por qualquer outro meio eletrônico
amplamente aceito, endereçados da seguinte forma ou a outro endereço informado pela Parte:
a. se à STREAMIT: legal@streamit.net.br a menos que um endereço de e-mail específico esteja
listado no Site para fornecer avisos. A STREAMIT pode alterar suas informações de contato uma
ou mais vezes postando a mudança no Site. Por favor, verifique o Site para as informações mais
atuais para o envio de avisos à STREAMIT.
b. se ao Contratante: O Contratante concorda em receber qualquer aviso da STREAMIT em formato
eletrônico ou (i) por meio de correio eletrônico no endereço de e-mail listado na conta do
Contratante ou (ii) por meio de postagem do aviso em um local do Site escolhido para esta
finalidade. O Contratante pode alterar as informações de contato do Contratante uma ou mais
vezes, atualizando as informações de contato na conta do Contratante.
23.7. A STREAMIT poderá subcontratar qualquer um dos serviços estabelecidos neste Contrato sem
aviso prévio ou aprovação do Contratante.
23.8. A STREAMIT poderá ceder a terceiros os direitos de crédito advindos deste Contrato sem prévio
consentimento do Contratante. O Contratante não poderá em qualquer hipótese ceder seus direitos
oriundos deste Contrato.
23.9. Nenhum vínculo, seja de emprego ou de responsabilidade, será interpretado entre o
Contratante e a STREAMIT ou seus empregados, agentes, diretores ou terceiros que prestem
serviços previstos neste Contrato. Cada Parte é individualmente responsável pelas suas
obrigações, ônus ou Impostos devidos por qualquer lei ou legislação relacionados às
responsabilidades trabalhistas e de seguridade social, ou qualquer outra área do direito.
23.10. Nenhuma associação, parceria, joint venture ou relação de trabalho é criada entre a
STREAMIT e o Contratante por meio deste Contrato. No cumprimento das suas respectivas
obrigações, as Partes são, e serão, independentes. Nenhuma das Partes está vinculada ou tentará
se vincular a outra Parte por meio de contrato ou pelo cumprimento de qualquer obrigação, e
nenhuma das Partes garantirá a terceiros que terá qualquer direito de firmar obrigação vinculante
em nome da outra Parte.
23.11. Os direitos e obrigações estabelecidos neste Contrato vinculam as Partes e seus respectivos
sucessores de forma irrevogável e irretratável.
23.12. Este Contrato foi escrito somente em língua portuguesa.
23.13. As Partes assinam o presente Contrato por meio eletrônico. As Partes consideram que assinaturas
por meios eletrônicos têm a mesma validade e produzem os mesmos efeitos que assinaturas
manuscritas.
23.14. O Contratante reconhece que o consentimento dado eletronicamente, por meio do clique em
um ícone “Concordo”, “De Acordo”, ou outro “botão” ou campo de entrada redigido de forma
semelhante, ou, ainda, por meio de mouse, teclado ou outro dispositivo de computador é o
equivalente à assinatura manuscrita do Contratante e vincula o Contratante, de forma irrevogável e
irretratável, aos termos deste Contrato.
23.15. A STREAMIT incentiva o Contratante a dar feedback sobre a própria STREAMIT e sobre o Site.
Porém, a STREAMIT não tratará como Informação Confidencial qualquer sugestão ou ideia que o
Contratante dê, e nada neste acordo restringirá o direito da STREAMIT de utilizar, lucrar, divulgar, publicar
ou, de outra forma, explorar qualquer feedback, sem Pagamento ao Contratante.